Confira os projetos sancionados pelo Governo do Estado.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018.

Três leis recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa, com benefícios aos servidores daquele Poder, já se encontram em vigor, estabelecendo melhorias salariais e, também, uma de fundo social, relativa ao “Auxílio funeral” que, agora, engloba também os aposentados.